A Câmara Municipal de Fortaleza analisa, nesta quarta-feira (10), as mudanças nas regras da Previdência dos servidores municipais. As duas matérias enviadas pelo prefeito José Sarto tratam da preparação da Legislação da Capital para receber a reforma da Previdência.
As propostas que estão sendo analisadas pelos vereadores nesta quarta alteram e revogam pontos da Lei Orgânica da Cidade para adequar o regime previdenciário dos servidores municipais às novas regras previdenciárias vigentes.
Entre as alterações propostas estão a revogação de trechos de artigos que estabelecem licença de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício do servidor; o da liberdade de filiação político-partidária; e que permite que o servidor com tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou que tenha 70 anos de idade, se aposentar com as vantagens do cargo em comissão que estiver exercendo.
Está prevista, também, a alteração do artigo que estabelece as idades mínimas para o servidor se aposentar, que passarão a ser as mesmas previstas para o servidor público federal, como aprovado na reforma nacional de 2019.
Sessões na Câmara Municipal
Com a pandemia do coronavírus, as sessões na Câmara Municipal dos Vereadores está sendo realizada às quartas-feiras.
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