segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Deputados federais se reúnem nesta segunda-feira (21) para analisar 14 projetos

 



O recesso parlamentar no Congresso Nacional é de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Foto: Agência Câmara de Notícias.













Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que prevê medidas relacionadas ao superendividamento dos consumidores. Várias agremiações são favoráveis ao texto, mas deputados do partido Novo apontam risco para o mercado de crédito.

A sessão virtual do Plenário está marcada para iniciar às 13h55. A pauta contém 14 propostas e 10 requerimentos de urgência.

O projeto de combate ao superendividamento já foi debatido em comissão especial da Câmara e, desde agosto, conta com regime de urgência. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), apresentou substitutivo que faz alterações no texto. Se aprovado sem novas mudanças, a proposta segue para sanção.

“O texto é consenso, e os líderes estão juntos para a votação”, disse Cartafina, para quem a proposta beneficiará 30 milhões de pessoas.

“O projeto vai no sentido de aumentar o endividamento, aumentando os juros e os riscos para os credores”, contestou o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ).

Comissão Representativa
Também na sessão desta segunda-feira (21), serão eleitos representantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional no recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Entre as atribuições deles está a de zelar pelas prerrogativas e preservar as competências do Poder Legislativo.

ORDEM DO DIA
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE DO RECESSO

MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento nº 1.401/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.735, de 2020, do Sr. Ricardo Guidi, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 – PERT-COVID/19.

II. Requerimento nº 1.681/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, do Sr. Antônio Brito e outros, que altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

III. Requerimento nº 2.061/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, dos Srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro, que Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

IV. Requerimento nº 2.793/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015, do Sr. Chico D’Angelo, que altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências. (Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade. (Apensado ao PL 3980/00) (NT 62 e T 64).

V. Requerimento nº 2.875/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, do Senado Federal, que estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a  União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

VI. Requerimento nº 2.876/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.017, de 2020, do Sr. Alessandro Molon, que dispõe sobre o auxílio financeiro prestado pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2020, para a aquisição de vacinas  contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância  internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, autorizando a compra, importação e distribuição de vacinas pelos estados brasileiros. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

VII. Requerimento nº 2.953/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.503, de 2020, do Sr. Carlos Sampaio, que altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a  distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º. (T 62e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

VIII. Requerimento nº 2.954/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.097, de 2020, do Sr. Evair Vieira de Melo, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. (T 62e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

IX. Requerimento nº 2.971/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.442, de 2020, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. (T 62 e T 64). MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

X. Requerimento nº 2.982/20, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.417, de 2011, da Sr. Alex Canziani, que Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

URGÊNCIA. (Art. 155, do Regimento Interno)
Discussão
1 PROJETO DE LEI N° 5.028-C, DE 2019
(DO SR. RUBENS BUENO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 312-B, de 2015 (número de origem na Câmara dos Deputados), que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64). APROVADO O RQU Nº 2.286/19, EM 03/09/19.

2 PROJETO DE LEI N.º 7.658-B, DE 2014
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.658-B, de 2014, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de  doenças e agravos à saúde; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com emenda (Relatora: Dep. Erika Kokay); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família
(Relatora: Dep. Erika Kokay). (NT 62 e T 64). APROVADO O RQU Nº 3.111/19, EM 16/12/19.

3 PROJETO DE LEI Nº 3.515-A, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.515-A, de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64) Tendo apensados (24) os PLs nºs 5.173/13, 1.982/15, 3.402/15, 4.010/15, 4.405/16, 7.585/17, 7.590/17, 7.840/17, 7.884/17, 8.336/17, 9.837/18, 10.380/18, 420/19, 507/19, 2.825/19, 3.721/19, 4.331/19, 4.728/19, 4.857/19, 5.394/19, 5.551/19, 5.974/19, 6.237/19 e 5/20. APROVADO O RQU N° 1.334/20, EM 26/08/20.

4 PROJETO DE LEI N° 485, DE 2019
(DO SR. CAPITÃO WAGNER)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 485, de 2019, que acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.”. Pendente de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64). Tendo apensados (5) os PLs nºs 566/19, 4.159/19, 4.544/19, 6.060/19, 606/20. APROVADO O RQU N° 2.391/20, EM 22/09/20, AO PL 606/20, APENSADO. MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

5 PROJETO DE LEI N° 2.875-A, DE 2019
(DA SRA. TEREZA NELMA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.875-A, de 2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação deste e do de nº 4730/19, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Eduardo Braide). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64). Tendo apensado o PL nº 4.730/19. APROVADO O RQU N° 3.165/19, EM 22/09/2020. MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

6 PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e T 64). APROVADO O RQU Nº 1.953/20, EM 08/12/20.

7 PROJETO DE LEI Nº 4.113, DE 2020
(DO SR. AFONSO FLORENCE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T64). APROVADO O RQU 2.161/20, EM 09/12/20.

8 PROJETO DE LEI N° 5.191, DE 2020
(DO SR. ARNALDO JARDIM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.191, de 2020, que instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário – FIAGRO. Pendente de parecer das Comissões de: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 2.870/20, EM 09/12/20. MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO.

9 PROJETO DE LEI N° 5.284, DE 2020
(DO SR. PAULO ABI-ACKEL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.284, de 2020, que altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64). APROVADO O RQU N° 2.880/20, EM 14/12/20.

10 PROJETO DE LEI Nº 5.675, DE 2013
(DO SR. AUREO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição do de nº 7188/17, apensado (relatora: Dep. Laura Carneiro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 7188/17, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (relator: Dep. Paulo Abi-Ackel). (NT 62 e T 64). APROVADO O RQU 3.211/19, EM 15/12/20.

11 PROJETO DE LEI N° 5.391, DE 2020
(DO SR. CARLOS JORDY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.391, de 2020, que altera o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 2.873/20, EM 15/12/20.

URGÊNCIA (Art. 154, do Regimento Interno)
Discussão
12 PROJETO DE LEI Nº 4.528, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.528, de 2020, que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU 2.935/20, EM 14/12/20.

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
13 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 391-C, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 391-B, de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. (NT 62 e NT 64).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c os arts. 191 e 52, § 6º do Regimento Interno)
Discussão
14 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 397-B, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 397-B, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Vicentinho Júnior). Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT 62 e NT 64).

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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