quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Assembleia Legislativa aprova projeto que estende isenção de IPVA para transportes de turismo

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Durante as reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão Conjunta da Assembleia Legislativa realizadas nesta quarta-feira (23), foi aprovado o Projeto de Indicação do deputado Salmito Filho (PDT), o qual altera o artigo 4º da Lei 12.023/1992, passando a vigorar com o acréscimo do inciso XIII.

A proposta de alteração da lei inclui a isenção do imposto IPVA para veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará, desde que estejam em situação regular perante o fisco, o Departamento Estadual e Trânsito (Detran-Ce) e a Superintendência do Obras Públicas.

O deputado ressalta, no projeto, a importância do turismo como segmento gerador de desenvolvimento econômico, firmando-se como um setor de crescente importância na economia cearense ao contribuir diretamente para a geração de emprego e renda.

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Outros projetos

O deputado foi ainda relator, com parecer favorável, de cinco projetos de lei e de indicação que trazem benefícios à população: o PL nº 340/2019, que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas; o PL nº 541/2019, que institui o selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”; o PL nº 57/2020, que inclui, no currículo escolar da rede pública estadual, conteúdo relativo aos direitos fundamentais; o PI nº 222/2019, que cria o selo “Equidade de Gênero” para organizações públicas e privadas; e o PL nº 587/2019, que determina que veículos de comunicação de órgão públicos estaduais divulguem dicas e informes sobre saúde mental.

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