Os Governos Estaduais e Federal continuarão na guerra travada na área dos tributos sobre os combustíveis. Após atribuir o preço elevado do diesel e da gasolina ao ICMS, o Governo Federal empurrou os Estados para contribuírem com a redução do principal imposto estadual. As pressões fizeram os Estados promoveram uma diminuição progressiva do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis a partir de novembro de 2021.
A medida, que tem validade até 31de março de 2022, foi adotada com o congelamento da base de cálculo do tributo – o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), provocou, até o dia 15 de fevereiro, de acordo com os números do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), um impacto de R$ 3,4 bilhões na arrecadação do ICMS.
O Comsefaz explica que, com o congelamento da base de cálculo, a cada elevação de preço dos combustíveis o valor fixo arrecadado de ICMS pelos Estados passa a representar uma proporção cada vez menor do total arrecadado. ‘’Ou seja, como o valor de arrecadação por litro está fixado, os Estados arrecadam uma fração sucessivamente inferior do imposto em relação ao total crescente de receitas do varejo de combustíveis, que é a base de cálculo real do imposto’’, observa a entidade.
O Comitê de Secretários de Fazenda destaca que ‘’apesar de ser uma receita extremamente necessária ao funcionamento dos serviços públicos, os entes federativos entenderam pela importância de realizar esse ajuste no segmento, dado que outros encaminhamentos do debate público estavam pautando prejuízos ainda maiores no que tange aos recursos que possibilitam a prestação de serviços públicos à população’’.
Os Estados, como destaca o Comsefaz, já haviam alertado que a redução da tributação não tem o poder de conter a escalada de preços dos combustíveis, que estão descontrolados desde que em 2016 se instituiu a política de preços internacionais (PPI).
A partir de 2016, a empresa estatal, conforme a entidade dos secretários de fazenda, passou a operar como privada, mirando e realizando lucros e margens recordes de distribuição de dividendos para acionistas nacionais e estrangeiros. Essa mudança, na avaliação do Comsefaz, resultou na transmissão de alta volatilidade ao mercado interno e ao setor produtivo, se transformando no maior fator da inflação do país no ano passado e causando imensos transtornos econômicos à população.
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que serve de base de cálculo do ICMS, segundo o Comsefaz, apenas repercute o preço praticado nos postos. ‘’Deixá-lo desatualizado não tem o poder de resolver o problema dos aumentos de preços dos combustíveis, porque não se está operando na causa dos aumentos’’, diz a entidade, que, ainda, relata: ‘’O PMPF é medido a partir de uma pesquisa feita por cada unidade federativa, que calcula a média de preços praticados, revelando os aumentos oriundos da política de preço da Petrobrá’’.
( Ceará Agora)
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