Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (28), os parlamentares municipais de Quixadá aprovaram o Projeto de Lei – PL 001/2022 com 11 votos a favor 05 contra a extinção da Agência de Fiscalização de Serviços Públicos em Quixadá -Agefisq, também em PL complementar concede desconto de até 50% para multas e taxas de motoristas contraídas até Julho de 2021.
De acordo com o projeto a manutenção da Agefisq era feita a partir das finanças municipais, uma vez que a Agência não tinha independência financeira. A partir de uma análise contábil e financeira, observou-se que uma das alternativas seria a realocação dos funcionários que compõem a agência, nas secretarias que demandam aquele tipo específico de serviço.
O projeto assegura e determina que o trabalho de fiscalização no município não ficaria comprometido e também não haveria prejuízo financeiro para os agentes, que continuariam atuando nas secretarias e demais repartições. A nova reorganização de trabalho fiscal em Quixadá, trará a desburocratização deste setor, garantindo mais produtividade e mais assertividade nas ações fiscais.
O refinanciamento de dívidas oriundas de multas de trânsito faz parte de um novo projeto de lei, elaborado pela Prefeitura de Quixadá, e que prevê a garantia de facilidades na negociação dos débitos antigos, contraídos até julho de 2021. Em alguns casos o projeto prevê a garantia de anistia das pendências financeiras.
A medida vai garantir descontos de até 50% no valor de multas e taxas de trânsito aplicadas aos motoristas até julho de 2021. O projeto ainda garante a anulação de 50% no valor dos débitos existentes referentes a taxa de estadia de veículos recolhidos e taxas de reboque. Os valores a serem parcelados devem ser quitados até o final deste ano.
Sertão Alerta
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