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segunda-feira, 1 de novembro de 2021

Sancionada Lei Que Amplia Capacidade De Atendimento Do Judiciário Estadual.

 



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 A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, participou da cerimônia que sancionou a lei que aumenta a estrutura do Judiciário estadual. O ato ocorreu na manhã desta sexta-feira (29/10), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, e contou com a presença dos desembargadores Abelardo Benevides (vice-presidente do TJCE) e Paulo Airton Albuquerque Filho (corregedor-geral da Justiça). A solenidade foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, governador em exercício.

“Considero essa lei, que está sendo sancionada, uma grande transformação para o Poder Judiciário do Ceará, porque traremos para nossa Instituição um reforço de pessoas qualificadas para o 1º e 2º Graus. Esse incremento vai fazer a diferença para as próximas gestões e, especialmente, para o jurisdicionado. Fico feliz em deixar esse legado. Agradeço primeiro a Deus por esse momento histórico. Contei muito com o apoio dos desembargadores Abelardo Benevides e Paulo Airton para que esse projeto, à época pensado, fosse aprovado. A semente está sendo plantada e os frutos virão com o tempo”, enfatizou a chefe do Judiciário cearense.

Com a nova lei, o TJCE ampliará a capacidade de atendimento, por meio de novas unidades e de novos cargos de servidores e de magistrados.

Haverá a criação de Juizados da Mulher em Crato, Sobral e Maracanaú, vários Núcleos Regionais de Custódia e Juiz de Garantias, além da especialização das Varas de Execução Penal de Juazeiro do Norte e Sobral; a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, localizada na Capital, mas com jurisdição estadual, será fortalecida com mais dois magistrados e servidores; será viabilizada a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Cariri, atuando nas áreas de Família, Cível e Cidadania, que atenderá a população de mais de 600 mil habitantes, fomentando a cultura da paz social. No TJCE, cada Câmara (órgão julgador colegiado) contará com um desembargador a mais e respectiva equipe.

Para todas essas unidades e para proporcionar uma melhor estrutura no primeiro grau de jurisdição, estão contempladas vagas para servidores (efetivos e comissionados).

AUMENTO DA DEMANDA
A presidente do TJCE destacou que a medida se baseia em estudo da Secretaria de Planejamento e Gestão do Tribunal, que segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou o acréscimo de casos novos, só no segundo grau, na ordem de 93% no triênio 2017/2020.

O aumento constante da demanda no Judiciário cearense, o menor orçamento por habitante do país e uma das mais reduzidas forças de trabalho (4ª pior), mais que justificam a criação dos cargos, realçou a Presidente.

Sobre os novos postos de trabalho, a desembargadora afirmou que haverá concurso público e convocação de aprovados para as vagas efetivas, bem como que as mudanças que trazem impacto financeiro somente serão implantadas a partir de 1° de janeiro de 2022.

A LEI
O projeto de lei, de autoria do TJCE, foi enviado à Assembleia Legislativa do Ceará, por meio de mensagem, após aprovação pelo Tribunal Pleno. No Legislativo, foi votado e aprovado pelos deputados. Após, a lei seguiu para sanção do governador do Ceará.