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quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Assembleia Vota Superpacote De Projetos Do Governo Camilo Nesta Quarta-Feira, 17


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Sessão parlamentar na Assembleia Legislativa do Ceará (Thais Mesquita/OPOVO)(foto: Thais Mesquita)


A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) vota nesta quarta, 17, um superpacote de seis projetos de lei enviados pelo governo Camilo Santana (PT). A medidas são votados durante sessão plenária em modelo híbrido, com participação remota e presencial de deputados.

Entre as propostas a serem votadas, está o projeto de lei n° 153/2021, do Executivo. Ele cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Essa iniciativa em relação aos débitos também se aplica às dívidas adquiridas com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e às provenientes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). O objetivo é reduzir os impactos financeiros provocados pela pandemia de Covid-19, que dificultaram a adimplência de várias empresas.

A Assembleia Legislativa também vota o projeto de lei n° 148/2021, do Executivo. A proposta discute a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para o período 2022-2023 e altera dispositivos da Lei n° 17.160/2019, que dispõe sobre o PPA 2020-2023.

 O projeto n° 149/2021, também de autoria do Palácio da Abolição, altera a Lei 13.476/2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas. Pela nova previsão, o Estado pode adquirir bens para doação quando eles forem destinados ao aparelhamento e ao aprimoramento institucional de outros Poderes, incluindo Defensoria Pública e Ministério Público, e ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais que prestem serviços de interesse social. Isso também se aplica aos bens adquiridos para doação destinada à gestão de unidades de conservação, quando eles forem provenientes da receita de compensação ambiental.

Ainda no âmbito do governo do Estado, há o projeto n° 150/2021, que admite a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496/1997 e na Medida Provisória n° 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156/2016. A legislação complementar de 2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Já o projeto n° 152/2021 permite a transferência de recursos financeiros para organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, por meio de parcerias. As organizações da sociedade civil contempladas são: Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL; Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim; Fundação Cândido Kauê da Silva Freire e Comunidade Católica Shalom.

Os deputados analisam ainda o projeto de lei complementar n° 28/2021, do governo estadual, que trata do regime disciplinar dos policiais penais e dos demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária no Ceará.

O projeto n° 535/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) também é analisado nesta quarta-feira, 17. Ele revoga a Lei nº 14.453/2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (ADES).


                 O POVO