Manifestamos nossa contrariedade e discordância à alteração do PLN 16/2021, proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à presidência da Comissão Mista do Orçamento. Referido projeto de lei destinava R$ 690 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Deste valor, cerca de R$ 35 milhões eram voltados para a manutenção das atividades de produção de radiofármacos e também para a garantia do funcionamento de laboratórios, bem como para as bolsas de apoio à pesquisa científica.
A maior parte do crédito, R$ 655 milhões, se destinava ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para despesas com convênios e termos de outorga em andamento, que possuem parcelas a serem empenhadas em 2021. São chamadas públicas referentes à contratação de novos projetos, autorizadas ainda em 2020, por intermédio de termos de referência, cujos valores não foram suficientes para contemplar todas as propostas avaliadas e qualificadas.
O corte também inviabiliza a realização de novas ações de fomento, a serem deliberadas pelo Conselho Diretor do Fundo. Com a medida adotada pelo ministro Guedes, os recursos do FNDCT serão pulverizados agora a diversos órgãos.
É importante enfatizar que a proposta do Ministério da Economia fere o espírito original do PNL 16/2021, que nasceu da necessidade de se adequar o orçamento após a promulgação da Lei Complementar 177/2021, impedindo o contingenciamento dos recursos do FNDCT. O projeto de lei foi fruto de grande movimentação nacional das instituições acadêmicas e científicas para garantir que os recursos do Fundo pudessem ser efetivamente disponibilizados para a Ciência e a Inovação no País.
Neste sentido, apelamos aos membros do Congresso Nacional para que restituam os recursos orçamentários necessários para minorar os crescentes cortes de investimentos no setor da Ciência, Tecnologia e Inovação, imprescindível para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de toda nação.
Inácio Arruda
Secretário da Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará (Secitece)
Tarcisio Pequeno
Presidente da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap)
Hidelbrando dos Santos Soares
Reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece)
Fabianno Cavalcante de Carvalho
Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA)
Francisco do O’ de Lima Júnior
Reitor da Universidade Regional do Cariri (URCA)
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