O Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria 11.538/2021, na quinta-feira (23), para revogar artigo de outra Portaria (9.365/2021 de 4 de agosto) que suspendia análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A medida atende solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) feita por meio de ofício enviado ao Ministério há um mês.
A nova normativa altera a Portaria 9.365/2021, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento instituída pela Portaria 501/2017 do então Ministério da Fazenda.
A Portaria 9.365/2021 abriu processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento (Capag), conforme estabelecido pela Portaria 501/2017 e suspendeu a análise das autorizações para que os entes federados Estados e Municípios possam contratar operações de crédito.
O artigo terceiro revogado, da Portaria 9.365/21, assim dispõe:
“Art. 3º Ficam suspensas as análises da capacidade de pagamento, bem como as concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município:
I – até a conclusão da Comissão de Avaliação, de que trata o art. 2º; ou
II – se a Comissão de Avaliação, de que trata o art. 2º, concluir pela necessidade de alteração da Portaria nº 501, de 2017, do extinto Ministério da Fazenda:
a) até a publicação de despacho rejeitando a proposta, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º; ou
b) até a publicação de nova portaria contendo a análise de capacidade de pagamento, caso a proposta de que trata o art. 2º seja validada.”
Entenda
A CNM solicitou a revogação por considerar que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios. Também esclareceu que a metodologia não foi substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos.
De acordo com a CNM, a medida impacta milhões de brasileiros, que deixariam de ser alcançados por políticas públicas locais de infraestrutura, financiadas com esses recursos. Além disso, a economia local poderia ser significativamente afetada, por conta da paralisação da geração de empregos temporários e da não circulação de dinheiro.
Com informações da Agência CNM de Notícias.
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