A Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Alan Salviano (MDB), aprovou em segunda discussão na sessão parlamentar realizada no plenário da Casa, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre.
Os servidores municipais eram atendidos pelo regime celetista com as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, recomendado para iniciativa privada.
A votação desta quarta repetiu o resultado da sessão de quarta-feira da semana passada, com 9 votos pela aprovação, 2 votos contra e 2 abstenções.
Votaram a favor da criação do Estatuto do Servidor:
- Alan Salviano (MDB)
- Ciete do Sindicato (PT)
- Kleiton do Bar (MDB)
- Dra. Luciana Rolim (DEM)
- Maiko do Chapéu (MDB)
- Menésia Simião (PT)
- Otoniel Jr (PSD)
- Robério Vieira (PSD)
- Valdilene Bitu (PSD)
Votaram contra o projeto os vereadores:
- Luiz do Conselho (PP)
- Marcelo Fledson (PP)
Abstiveram-se de votar:
- Michael Martins (PP)
- Pedro Bitu (PP)
Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito Zé Helder (MDB). Os vereadores se comprometeram a continuar a luta para que a gestão municipal, dentro dos prazos legais, inicie os estudos para criação do PCCR – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores municipais.
Para chegar à aprovação da proposta foram realizadas uma série de reuniões entre a Prefeitura, o SSPMVA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre e a Câmara de Vereadores abriu o debate criando uma comissão parlamentar para analisar a proposta. Os vereadores renunciaram ao recesso parlamentar para debater o projeto.
Nesse debate, os pontos mais questionados foram garantia de saque imediato do FGTS, criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e salário e salário mínimo para mais de 300 servidores auxiliares de serviços gerais e merendeiras.
A proposta de criação do Estatuto do Servidor de Várzea Alegre segue para adequar o Município à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica do Município. Também acontece após recomendação do Tribunal de Contas do Ceará – TCE.
Para o prefeito Zé Helder, a aprovação da proposta representa um exemplo de democracia pelo debate aberto do projeto, e para o Município, a correção de uma determinação da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica do Município, que vinham sendo descumpridas. Ele disse ainda que, com a aprovação desse estatuto, outra correção e justiça será feita, chegando a vez dos trabalhadores municipais que ganham meio salário mínimo, e que lutaram para ganhar o salário mínimo, terem esse direito.
Zé Helder sustentou que ao contrário do que pregaram os vereadores oposicionistas, o projeto preserva direitos e assegura novos direitos aos trabalhadores municipais como licenças diversas, aposentadoria com salário justo, entre outras. Ele disse ainda que os servidores têm direito a sacar o FGTS e que isso será feito de forma imediata, dependendo apenas das condições de agendamento da Caixa Econômica Federal e da disponibilidade de recursos, visto que esse dinheiro do FGTS está assegurado aos servidores.
O prefeito agradeceu a postura democrática, ética e coesa dos vereadores de situação pela maneira como a proposta foi levada ao debate e pelo entendimento de que esse projeto está fundamentado no mais legítimo direito e legalidade e pela votação coerente da bancada.
Foto: Fábio Oliveira
Várzea Alegre Agora
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