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sexta-feira, 27 de agosto de 2021

Várzea Alegre : Câmara Municipal aprova em 2ª discussão criação do Estatuto dos Servidores Municipais.

 


 A Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Alan Salviano (MDB), aprovou em segunda discussão na sessão parlamentar realizada no plenário da Casa, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre.

Os servidores municipais eram atendidos pelo regime celetista com as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, recomendado para iniciativa privada.

A votação desta quarta repetiu o resultado da sessão de quarta-feira da semana passada, com 9 votos pela aprovação2 votos contra e 2 abstenções.

Votaram a favor da criação do Estatuto do Servidor:

  • Alan Salviano (MDB)
  • Ciete do Sindicato (PT)
  • Kleiton do Bar (MDB)
  • Dra. Luciana Rolim (DEM)
  • Maiko do Chapéu (MDB)
  • Menésia Simião (PT)
  • Otoniel Jr (PSD)
  • Robério Vieira (PSD)
  • Valdilene Bitu (PSD)

Votaram contra o projeto os vereadores:

  • Luiz do Conselho (PP)
  • Marcelo Fledson (PP)

Abstiveram-se de votar:

  • Michael Martins (PP)
  • Pedro Bitu (PP)

Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito Zé Helder (MDB). Os vereadores se comprometeram a continuar a luta para que a gestão municipal, dentro dos prazos legais, inicie os estudos para criação do PCCR – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores municipais.

Para chegar à aprovação da proposta foram realizadas uma série de reuniões entre a Prefeitura, o SSPMVA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre e a Câmara de Vereadores abriu o debate criando uma comissão parlamentar para analisar a proposta. Os vereadores renunciaram ao recesso parlamentar para debater o projeto.

Nesse debate, os pontos mais questionados foram garantia de saque imediato do FGTS, criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e salário e salário mínimo para mais de 300 servidores auxiliares de serviços gerais e merendeiras.

A proposta de criação do Estatuto do Servidor de Várzea Alegre segue para adequar o Município à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica do Município. Também acontece após recomendação do Tribunal de Contas do Ceará – TCE.

Para o prefeito Zé Helder, a aprovação da proposta representa um exemplo de democracia pelo debate aberto do projeto, e para o Município, a correção de uma determinação da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica do Município, que vinham sendo descumpridas. Ele disse ainda que, com a aprovação desse estatuto, outra correção e justiça será feita, chegando a vez dos trabalhadores municipais que ganham meio salário mínimo, e que lutaram para ganhar o salário mínimo, terem esse direito.

Zé Helder sustentou que ao contrário do que pregaram os vereadores oposicionistas, o projeto preserva direitos e assegura novos direitos aos trabalhadores municipais como licenças diversas, aposentadoria com salário justo, entre outras. Ele disse ainda que os servidores têm direito a sacar o FGTS e que isso será feito de forma imediata, dependendo apenas das condições de agendamento da Caixa Econômica Federal e da disponibilidade de recursos, visto que esse dinheiro do FGTS está assegurado aos servidores.

O prefeito agradeceu a postura democrática, ética e coesa dos vereadores de situação pela maneira como a proposta foi levada ao debate e pelo entendimento de que esse projeto está fundamentado no mais legítimo direito e legalidade e pela votação coerente da bancada.

Foto: Fábio Oliveira
            Várzea Alegre Agora