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sexta-feira, 27 de agosto de 2021

TCU recomenda ao Ministério das Comunicações incluir no edital do leilão 5G a obrigação de conectividade nas escolas públicas.

 



A Anatel avaliou o total das faixas de frequências licitadas em R$ 45,6 bilhões. Foto: Agência Câmara.

Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na quarta-feira (25), análise da minuta do edital da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a licitação, por meio de leilão, de 16 lotes nacionais de autorizações de uso das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz.

Essas faixas são associadas à prestação de serviço de telefonia móvel de 5ª geração, ou seja, em tecnologia 5G.

“A análise desta licitação relativa ao edital do 5G foi precedida de amplo diálogo processual, por meio de inúmeras reuniões com o Ministério das Comunicações, com a Anatel e com vários interessados no setor de telecomunicações, tanto as empresas quanto as entidades civis representativas das respectivas categorias e atividades econômicas, inclusive por meio de painel de referência”, comentou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

A Anatel avaliou o total das faixas de frequências licitadas em R$ 45,6 bilhões. Após serem descontados os valores dos compromissos exigidos pelo edital, o preço mínimo da soma de todos os lotes é R$ 8,68 bilhões. Isso significa que o conjunto de compromissos está precificado em aproximadamente R$ 37,1 bilhões.

Entre os compromissos, a obra da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal está estimada em R$ 1 bilhão, a construção da rede do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), em R$ 1,5 bilhão, e a limpeza da faixa de 3,5 GHz, em R$ 4,1 bilhões. Logo, os demais compromissos do edital, relacionados à ampliação da abrangência dos serviços de telecomunicações, totalizam R$ 30,5 bilhões.

Deliberações

O TCU recomendou à Anatel e ao Ministério das Comunicações que incluam compromissos no edital do leilão do 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.

“Essa determinação tem como base, especialmente, a destinação de valores decorrentes da aquisição de lotes na faixa de 26 GHz, e alocados em projetos concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Ministério da Educação, de modo atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras”, detalhou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

Outro compromisso dos licitantes vencedores é a construção da Rede Privativa da Administração Pública Federal. Essa rede deverá prover telefonia móvel 4G para todo o alto escalão do serviço público federal lotado em Brasília (DF), com transmissão de dados segura, mediante criptografia. Está ainda incluído serviço de banda larga de internet, a ser disponibilizado nas 26 capitais estaduais.

O TCU também deu sinal verde para a inclusão no edital licitatório das obras para a construção de sete infovias da Rede do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), no âmbito do Norte Conectado. “O projeto da rede Pais é frágil, mas as suas falhas são sanáveis. Vamos dar ciência à Anatel para as correções, inclusive a questão das garantias a serem prestadas”, explicou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

Divergência

O ministro do TCU, Aroldo Cedraz, apresentou voto revisor durante a sessão desta quarta-feira (25), que não prevaleceu. Ele explicou que entende haver necessidade de licitação específica para a contratação da Rede Privativa da administração pública federal, uma vez que não vê aderência desse objeto com o que estabelece a Lei Geral das Telecomunicações (LGT: Lei 9.472/1997).

Cedraz defendeu que o edital da licitação precisaria de ajustes no que diz respeito às taxas de depreciação dos equipamentos, que estariam muito altas, a ponto de estarem “desconectadas da realidade”. O ministro-revisor apontou também haver excesso de estações rádio base, que geraria redução no preço mínimo da outorga.

Esse problema de superdimensionamento das estações rádios base seria causado pelo uso de dados desatualizados pela Anatel. Aroldo Cedraz explicou que foram usadas informações antigas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que há disponibilidade de dados mais recentes gerados por imagens de satélites, de autoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

No que diz respeito à rede Pais e à universalização de internet rápida nas escolas públicas, o ministro-revisor Aroldo Cedraz concordou com o posicionamento do ministro Raimundo Carreiro, relator do processo na Corte de Contas e autor do voto vencedor.

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), no âmbito do TC 000.350/2021-4. Também houve análise do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, membro do Ministério Público junto ao TCU.

Fonte: site do TCU.