Entrou em vigor no último dia 30 de junho, em Crato, a Lei Cultura Viva que institui a Política Municipal de Cultura Viva do município, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos, coletivos e comunidades.
De iniciativa do prefeito Zé Ailton Brasil e aprovada pela Câmara Municipal, a Lei Cultura Viva tem como objetivo promover o acesso aos direitos culturais à população cratense, constituindo-se como política de base comunitária, territorial e ou temático-identitária do Sistema Municipal de Cultura do Crato.
A lei beneficiará a sociedade e, prioritariamente, os povos, grupos, comunidades e populações vulnerabilizadas socialmente por questões de classe, raça, gênero, etnia, orientação/identidade sexual, geração, deficiência, entre outros marcadores sociais e que, por conseguinte, estejam numa situação de reduzido acesso aos meios de formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, requerendo maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos, e de proteção à sua identidade cultural e sua integridade física e política.
A Lei Cultura Viva é um marco histórico na evolução das políticas culturais. É responsável por transformar o Programa Cultura Viva e sua ação estruturante mais conhecida na Política Nacional de Cultura Viva, os Pontos e Pontões de Cultura.
Tornou-se a primeira política nacional criada após a institucionalização do Sistema Nacional de Cultura (PEC 416/2005 – art. 2016-A) e do Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010), visando simplificar e desburocratizar os processos de prestação de contas e repasse de recursos para as organizações da sociedade civil; articulação de parceria entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a sociedade civil.
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