Imagem: Ascom/DPU.
Sessão especial/remota destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública será realizada nesta segunda-feira (17), às 10h, no Plenário virtual do Senado.
O requerimento (RQS 1.463/2021) para a sessão especial é do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que mencionou sua experiência como estagiário na Defensoria Pública, onde pôde conhecer “o retrato do Brasil”.
“Nada mais justo do que saudar esse Dia dos Defensores Públicos. Tenho muito orgulho de todos vocês, porque estão dando efetividade a uma garantia constitucional quando lutam em defesa dos direitos humanos, dos povos originários, da comunidade quilombola, das mulheres, dos negros, dos pobres”, declarou o senador.
“Trata-se da garantia de defesa de milhares de pessoas que procuram diariamente o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, em busca da prestação de serviço de um defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, diz a justificativa do requerimento.
Foram convidados para a sessão o defensor público-geral do Espírito Santo, Gilmar Alves Batista; o presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas, Willian Fernandes; as presidentes da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz e Rivana Barreto Ricarte; o presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, Gustavo Belmonte da Silva; a chefe da Defensoria Pública da União em Vitória, Aline Felippe Pacheco; o assessor-chefe da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública da União, Francisco Pereira Neves de Macedo; a assistida pela Defensoria Pública e Médica no Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde, Ilza Natália Becher; e o assistido pela Defensoria Pública e Motorista Autônomo, Helder Capistrano Santos.
Histórico
Na década de 1920, os advogados de ofício, responsáveis por assistir a camada mais baixa da hierarquia militar nos processos penais militares, tinham remuneração paga pela União e fixada em lei. Desta forma, representam o nascimento da assistência judiciária gratuita no plano federal. Em 1994, os advogados de oficio da Justiça Militar se tornaram os primeiros integrantes da Defensoria Pública da União (DPU).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Em 12 de janeiro de 1994, sanciona-se a Lei Complementar (LC) n° 80, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para organização nos Estados. Esta norma veio estabelecer princípios, objetivos e funções da instituição, direitos e deveres dos defensores e o sistema de competência de atuação.
A implantação da DPU ocorreu um ano depois, em caráter emergencial e provisório, a partir da Lei n° 9.020, de março de 1995. A LC n° 132, de 7 de outubro de 2009, altera dispositivos da LC n° 80/1994 e da Lei n° 1.060/50, ao ampliar as funções institucionais da Defensoria Pública. A defensoria passa a ter papel voltado à promoção e defesa dos direitos humanos, comprometendo-se com “grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado” e com pessoas vitimadas por formas graves de opressão ou violência, independentemente da situação de hipossuficiência econômica.
Reconhecimento
Em sessão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), o trabalho dos defensores públicos federais em prol de pessoas mais necessitadas foi reconhecido pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. “Em um momento de tantas controvérsias e polêmicas, podemos registrar que a Defensoria Pública faz parte desse Brasil que dá certo”, afirmou Mendes.
Já o ministro Lewandowski pontuou que a Defensoria Pública tem sido extremamente ativa em defesa da saúde pública, da vida e dos direitos fundamentais das pessoas na pandemia. Ele ressaltou a atuação relativa à ação policial em que 28 pessoas foram mortas na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro.
A sessão especial poderá ser assistida pelos canais:
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Fontes: Agência Senado e site da DPU.
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