A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quinta-feira (20), a partir das 9h30, sessão plenária em modelo híbrido – reunindo parlamentares de forma presencial e remota – para discussão e votação de dois projetos de lei do Poder Executivo. Os deputados também deliberarão sobre seis projetos de lei e 12 projetos de indicação de autoria de parlamentares.
De autoria do Poder Executivo, o PL 61/2021 acresce dispositivos à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Com uma emenda aditiva, a proposta objetiva deixar expressas regras sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual.
Já o PL 62/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para – por meio de concessão de subsídio ao setor – evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital. A matéria possui uma emenda aditiva.
Do deputado Elmano Freitas (PT), o PL 228/2019 proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto, asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição no âmbito do Estado do Ceará.
O PL 246/2019, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), permite o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em locais privados, acessíveis ao público em geral e de grande circulação, e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o PL 581/2019 torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico.
Já o PL 615/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Carlos Manuel Resende de Oliveira.
Enquanto o PL 679/2019, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Marino Araújo Monteiro a areninha no município Jijoca de Jericoacoara/CE.
E o PL 289/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), considera de utilidade pública a entidade Pepe-Massangana, com sede no município Itaitinga/CE.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Também estão na pauta de votação 12 projetos de indicação de parlamentares. O PI 198/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará, Cidade de Iguatu. A proposta possui uma emenda modificativa.
O PI 270/2019, do deputado Tony Brito (Pros), versa sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública. A matéria possui uma emenda modificativa.
Serão votados ainda outros dois projetos do deputado Tony Brito: o PI 336/2019, que determina que os condutores de veículos automotores que não possuírem pontuação negativa na sua carteira nacional de habilitação poderão ser beneficiados com descontos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e o PI 145/2020, que institui o programa Princípios Fundamentais de Educação Financeira nas escolas da rede pública de ensino do estado.
O PI 444/20219, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), trata da responsabilidade do poder público estadual de incluir, em processo licitatório, a instalação de painéis fotovoltaicos e demais itens necessários à sua utilização em todas as edificações viáveis pertencentes à administração pública do Estado do Ceará.
Já o PI 33/2020, do deputado Salmito (PDT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Serra do Félix a BR-116, no município de Beberibe/CE.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB), o PI 73/2020 versa sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias vulneráveis inscritas no Cadúnico, com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus no Ceará.
O PI 114/2020, do deputado Nelinho (PSDB), autoriza o Poder Executivo estadual a celebrar convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Ceará.
O PI 130/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT), modifica dispositivos da Lei n° 12.612, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do ICMS de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o PI 140/2020 dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente no município de Crateús/CE.
Por sua vez, o PI 148/2020, do deputado David Durand (Republicanos), trata da criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente (DCECA) no município de Maracanaú/CE.
Já o PI 136/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), versa sobre a inclusão dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.
(*)com informação da AL
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