sexta-feira, 16 de abril de 2021

Juazeiro do Norte cria Câmara de Transação para negociar processos judicializados junto aos contribuintes

 

















Os contribuintes de Juazeiro do Norte com dívida ativa judicializada terão oportunidade de negociar e finalizar as ações em condições especiais. A Secretaria de Finanças do Município criou, através de lei, a Câmara de Transação para negociar as questões extrajudicialmente com os devedores.

A iniciativa visa a ágil cobrança, recomposição da adimplência dos contribuintes devedores de créditos tributários e não tributários, redução de custos e a finalização de litígios judiciais objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior à adesão da transação.

Os contribuintes que ingressarem no programa terão descontos que podem variar de 10% a 100% sobre juros e multa, progressivos, conforme o valor da dívida e número de parcelas. Deve-se observar, ainda, o valor mínimo por parcela, cuja inicial deve ser quitada em até 15 dias após a adesão e não inferior a 10% do valor parcelado.

Mais informações sobre a lei e condições para aderir ao programa, acesse: www.juazeirodonorte.ce.gov.br

*ASCOM

Nenhum comentário:

Postar um comentário