Os contribuintes que ingressarem no programa terão descontos que podem variar de 10% a 100% sobre juros e multa, progressivos, conforme o valor da dívida e número de parcelas. Deve-se observar, ainda, o valor mínimo por parcela, cuja inicial deve ser quitada em até 15 dias após a adesão e não inferior a 10% do valor parcelado.
Mais informações sobre a lei e condições para aderir ao programa, acesse: www.juazeirodonorte.ce.gov.br
*ASCOM
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