terça-feira, 23 de março de 2021

Assembleia Legislativa realiza sessão remota e aprecia medidas para minimizar efeitos da Covid

 











A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta terça-feira (23), sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). Serão lidos e começarão a tramitar na Casa uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei do Poder Executivo, além um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, e 19 projetos de parlamentares.

A A PEC 03/2021, que altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, amplia de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública – o prazo para o Governo do Estado prestar contas referentes ao exercício anterior, após abertura da sessão legislativa.

O projeto de lei complementar 08/2021 autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Estado do Ceará.

Já o projeto de lei 34/2021 renova ao Poder Executivo a autorização para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.

Também começa a tramitar na AL o projeto de decreto legislativo 14/2021, da Mesa Diretora, que prorroga até 30 de junho de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga, estabelecida por meio dos decretos legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020.

Serão lidos ainda oito projetos de lei e 11 projetos de indicação de autoria de parlamentares.

Na pauta de votação da sessão, o projeto de indicação 05/2020, do deputado André Fernandes (Republicanos), cria Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda/CE.

(*)com informação da AL

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