Parambu: Ministério Público denuncia Programa Bolsa Família - Cartão Gente, da Prefeitura Municipal, e pede destituição de Comissão Executiva

 

Conforme Recomendação da Promotoria de Justiça de Parambu expedida, nesta quarta-feira, 17, beneficiários são pagos em escolas da rede pública municipal, com dinheiro em espécie, em absoluta falta de controle e fiscalização dos cadastros e acompanhamento do acesso ao auxílio pelos núcleos familiares. 

Houve saque de dinheiro em cifras que ultrapassam os R$ 2 milhões, durante período de um ano, totalizando aproximadamente R$ 8 milhões, no período de uma legislatura ou mandato do Poder Executivo, e o pagamento em mãos a beneficiários. Parte dos quais analfabetos ou de pouquíssima instrução, o que inviabiliza o controle social do gastos públicos e a sindicabilidade ao manejo de recursos do Erário municipal. 

Valores são transportados para escolas da rede pública municipal, sob vigilância e escolta da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, o que não evitou episódio de assalto, em outubro de 2020, em um dos locais de pagamento .

Para o MP, a continuidade da prática de concessão representa odiosa violação aos princípios constitucionais, que regem a administração pública, tais como legalidade, publicidade e eficiência

Segundo o MP, índícios graves, reiterados e insustentáveis de omissões, irregularidades e impropriedades levaram a recomendar: a destituição dos membros da Comissão Executiva do programa, no prazo de 72 horas; adoção de um sistema de pagamento por depósito em conta bancária, com titularidade do beneficiário, eliminando o transporte em espécie; suspensão dos pagamentos, no prazo de 30 dias, para a quem não preencher os requisitos e apresentar documentação; exclusão imediata de beneficiários que não apresentarem documentos necessários, no mesmo prazo; reanálise de cadastros e de documentos atinentes a todos os núcleos familiares atualmente beneficiados, em 60 dias, bem como elaboração de lista nominal de todos os atendidos, inclusive, daqueles excluídos do programa, especificando o motivo do desligamento.

Os recomendados da Prefeitura Municipal de Parambu têm cinco dias para comunicar o acatamento da recomendação ministerial. Em caso de silêncio, não acatamento ou descumprimento, importará na tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, no sentido da apuração de responsabilidades civil, criminal e administrativa dos agentes públicos envolvidos.