sábado, 9 de janeiro de 2021

Justiça INDEFERE Mandado de Segurança a suposta permissionária do Mercado Público, em Lavras da Mangabeira, o que mantém Decisão de Desocupação

 



A justiça de Lavras da Mangabeira acaba de INDEFERIR Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrada por uma suposta permissionária do Mercado Central em Lavras/CE.

Uma senhora se dizendo permissionária de um box localizado no Mercado Público Municipal Milton Lopes de Oliveira em Lavras da Mangabeira, em seu 1º pavimento, entrou com Mandado de Segurança, pedido de liminar e tutela de urgência, para suspender o ato administrativo, buscando permanecer no prédio público.



A mesma foi notificada pelo poder público municipal, a exemplo dos demais ocupantes neste dia 05 de janeiro de 2021, onde determina a desocupação do todos os boxes do Mercado Público até a edição de novo Projeto de Lei regulamentando o seu funcionamento.

Em face de irregularidades encontrada pela atual gestão municipal quanto a distribuição de Boxes no Mercado, a Prefeitura de Lavras da Mangabeira editou Decreto de nº. 02/2021, que revogou decreto anterior que regulamentava o funcionamento do Mercado Público Municipal.







Após a análise do pedido de liminar, o Dr. Hyldon Masters Cavalcante Costa, Juiz de Direito da comarca local, por não verificar a existência de fundamento relevante, INDEFIRIU o pedido de liminar.

O prazo (05 dias) dado pelo poder público local para a devida desocupação se encerra neste final de semana. De acordo com o Prefeito Ronaldo da Madeireira, a ideia passada por algumas pessoas que buscam apenas o interesse próprio ao dizer que a administração municipal promove perseguição política, pelo contrário, o que se busca é fazer JUSTIÇA para muitos daqueles que por anos a fio ali trabalharam e não foram contemplados, ou seja, foram deixados a margem.

Resta agora, aos interessados em comercializar naquele logradouro público, aguardar a regulamentação que deve elencar critérios para a devida distribuição, atendendo recomendação feita anteriormente pelo Ministério Público local e não atendida pela gestão anterior. Após essa decisão, muitos já iniciaram nesta sexta-feira(08/01) a desocupação dos boxes atendendo determinação da Gestão Pública Municipal. 


Com informação  do Radialista Paulo Sérgio de Carvalho 

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