A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (02), 24 projetos, sendo dois de autoria do Governo do Estado, e os demais de iniciativa de parlamentares, além de três emendas a projetos de indicação.
Das preposições do Poder Executivo, o projeto de lei nº 62/20 , autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino.
O objetivo é garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presencias implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet.
Duas emendas à matéria também receberam aprovação: uma aditiva, de autoria do próprio Executivo, e outra modificativa, do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A matéria altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012.
De mesma autoria, o projeto de lei complementar nº 16/20 altera a redação da ementa e do capítulo V da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que versa sobre o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte. Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, dois são de iniciativa do deputado André Fernandes (REP).
O 205/2019 dispõe sobre a inclusão de dados no Registro Geral de Identificação emitido pelo Estado. Já o 438/2019 institui a Semana de Preservação as Matas Ciliares localizadas no Ceará. Do deputado Guilherme Landim (PDT) são três projetos de lei. O de nº 475/2019 institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos no Ceará.
O 637/2019 reconhece a obra literária do Padre Antônio Gomes de Araújo como integrante do patrimônio cultural do Ceará. Enquanto o 643/2019 denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no município de Missão Velha.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor de dois projetos de lei. O 496/2019 denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a areninha do município de Martinópole. O 497/2019 nomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, no município de Barroquinha.
O projeto 602/2019 , do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Vicente Benicio de Vasconcelos a Areninha, no município Moraújo. Entre os projetos de indicação, o deputado Soldado Noélio (Pros) é autor de quatro. O 453/2019 ; nº 452/2019 ; nº 448/2019 ; nº 447/2019 .
O deputado André Fernandes é autor de quatro indicativos: nº 450/2019 ; nº 04/2020 ; nº 17/2020 e nº 25/2020 . De autoria do deputado Guilherme Landim, são três projetos de indicação: 10/2020 ; 13/2020 e 30/2020 .
Foram aprovados também os projetos 41/2010 e 422/2019 , de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT); e 19/2020 , do deputado Salmito (PDT). O colegiado aprovou ainda três emendas a projetos de indicação.
O deputado Júlio César Filho (Cidadania) é autor de duas modificativas: uma ao projeto de indicação 96/2019 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); e outra ao 234/19 , de autoria do deputado Guilherme Landim e coautoria do deputado Antônio Granja (PDT). Foi aprovada também a emenda de redação, de autoria do deputado Guilherme Landim, ao projeto de indicação 189/19 , de autoria dele e coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT).
Além do deputado Antônio Granja (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Salmito (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Audic Mota (PSB), Acrísio Sena (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Marcos Sobreira (PDT), Dra. Silvana (PL) e Renato Roseno (Psol).
(*)com informação da AL
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