sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Regulamentada Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua

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O governador Camilo Santana regulamentou a lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, por meio do decreto nº 33.820, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (20).

A iniciativa estabelece benefícios para os contribuintes que cumprem regularmente as obrigações fiscais. A ideia é dar mais eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.

Com o programa, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), pretende estimular os contribuintes à auto regularização e à conformidade tributária, estabelecendo benefícios para os que andam em conformidade com o Fisco. 

É uma forma de estreitar a relação entre os contribuintes e o Fisco, como destaca a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobayhba.

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