quinta-feira, 13 de agosto de 2020

Assembleia Legislativa vota projeto sobre a atuação da Arce e PEC da Polícia Penal nesta quinta-feira

  A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quinta-feira (13), a 28ª sessão ordinária para discussão e votação de um projeto de lei do Poder Executivo, dez projetos de lei e quatro projetos de indicação de parlamentares. No mesmo dia, será realizada sessão extraordinária para votação de uma proposta de emenda constitucional também oriunda do Executivo estadual e uma sessão especial para votação de veto do Governo do Estado.  


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Na abertura da sessão, serão lidos 13 novos projetos que começam a tramitar na Casa, dentre eles o de Resolução nº 08/20, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que declara a suspensão temporária do exercício do mandato do deputado André Fernandes de Moura pelo período de 30 dias, nos termos do Processo Disciplinar 01/2019.

O projeto de lei nº 38/20, de autoria do Governo do Estado, que entra em votação, define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento.

Em sessão especial marcada para 13h30, será votado o Veto Total nº 01/2020 aposto ao Autógrafo de Lei 308/2018, que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos em fazer prévia comunicação aos consumidores antes da remessa de nomes aos órgãos de proteção de crédito. Conforme justifica o Governo do Estado, o projeto, de autoria do então deputado Joaquim Noronha, não é compatível com a legislação civil e pode gerar prejuízo para o comércio.

Logo depois, às 14h, está marcada a discussão e votação da proposta de emenda constitucional nº 04/20, também do Executivo, que altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará. A PEC recebeu duas emendas, que também deverão ser apreciadas durante a sessão.

(*)com informação da AL

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