quarta-feira, 29 de julho de 2020

Sancionada lei que proíbe aumento do preço de produtos durante a pandemia

Já está vigorando no Ceará lei que veda o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavirus da Secretaria de Saúde do Estado, se aplicando a vedação à integralidade da cadeia a produtiva até a venda ao produtor final.
O projeto de lei nº 66/20,  de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e co-autoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PDT), foi aprovado na Assembleia Legislativa com alterações, e sancionado pelo governador Camilo Santana.

A lei 17.213/2020, tem caráter excepcional, pois visa coibir o aumento abusivo no valor dos preços de insumos e bens utilizados no momento da pandemia da Covid-19.  A medida exclui da vedação o repasse da eventual majoração de preço praticado pela indústria, pelo produtor ou fornecedor do produto ou serviço.

Segundo Guilherme Landim, a proposta foi idealizada pela Defensoria Pública cearense e a Associação dos Defensores Públicos do Ceará, a partir da iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeirou, jnto ao Legislativo Estadual carioca, que também aprovou a iniciativa. 

Flávio Pinto 

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