O deputado Agenor Neto, apresentou na Assembleia Legislativa, com parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, projeto de lei que trata da suspensão de prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso, recorrentes da aquisição de produtos(mercadorias) e serviços no Ceará, por motivo de decretação de calamidade pública e medidas de isolamento social por conta da pandemia de coronavírus.
O projeto ganha importância a partir do momento de Pandemia porque as pessoas estão fazendo compras e muitas vezes os equipamentos apresentam problemas, os serviços são feitos e não oferecem segurança.
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