A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) reagiu às críticas e acusações feitas por Tancredo Santos (PL) e Abreu Júnior contra o Poder Legislativo estadual. Em nota oficial, a instituição reafirmou que defende a liberdade de expressão, inclusive críticas contundentes à atuação dos deputados e à utilização de recursos públicos, mas condenou o que classificou como “ofensa vazia”, “discurso de ódio” e “desinformação”, quando utilizados para autopromoção em prejuízo da honra e da credibilidade da Assembleia e de seus integrantes.
A manifestação da Procuradoria ocorre após questionamentos sobre a destinação de recursos públicos à escola de samba Unidos da Tijuca e acusações de supostas irregularidades em assinaturas de projetos legislativos.
No documento, a Assembleia ressalta que o debate político e as divergências sobre a aprovação de matérias são legítimos e fazem parte do funcionamento das instituições democráticas.
Segundo a Procuradoria, é “totalmente democrático que existam divergências sobre a aprovação dos projetos, debates sobre sua viabilidade política e jurídica no âmbito do Plenário”.
A nota, entretanto, estabelece uma distinção entre o direito de crítica e manifestações que, na avaliação da instituição, ultrapassam os limites da liberdade de expressão.
“A Assembleia Legislativa defende com firmeza a liberdade de manifestação, inclusive a crítica áspera a seus atos e ao uso de recursos públicos. Essa liberdade, entretanto, encontra limite na ofensa vazia, no discurso de ódio e na desinformação, quando empregados apenas para autopromoção à custa da honra e da credibilidade da instituição e de seus membros”, afirma a Procuradoria-Geral.
ALECE REBATE CRÍTICAS SOBRE RECURSOS DESTINADOS À UNIDOS DA TIJUCA
Um dos principais pontos da manifestação envolve as críticas à destinação de recursos públicos à escola de samba Unidos da Tijuca.
Ao responder aos questionamentos, a Procuradoria-Geral esclarece que a proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado, tramitou regularmente na Assembleia Legislativa e passou por deliberação e votação dos parlamentares.
A instituição também defende a legitimidade dos investimentos públicos em cultura, destacando a valorização da produção artística e a promoção da imagem do Ceará.
“O investimento em cultura tratado como ‘farra’ pelos referidos cidadãos foi objeto de proposição enviada pelo Governo do Estado e percorreu processo legislativo regular, com deliberação e votação por esta Casa. A propósito, valorizar a produção cultural e promover a imagem do Estado são finalidades legítimas de política pública”, registra a nota.
PROCURADORIA REJEITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURAS
A manifestação também contesta as acusações de suposta fraude nas assinaturas de proposições legislativas.
De acordo com a Procuradoria-Geral, os questionamentos desconsideram os procedimentos adotados pelo Departamento de Plenário da Assembleia, responsável pela formalização e tramitação das matérias.
A nota assegura “que todas as assinaturas apostas nas proposições são devidamente autorizadas pelos parlamentares”, conforme o rito administrativo da Casa.
A Procuradoria considera que a acusação atinge não apenas os deputados estaduais, mas também a atuação dos servidores responsáveis pelos procedimentos legislativos.
“Essa imputação, além de ofender os deputados, alcança também os servidores do Departamento de Plenário, extremamente dedicados às suas funções, que não merecem ser alvo de acusação tão leviana”, afirma o documento.
ASSEMBLEIA ANUNCIA MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA TANCREDO SANTOS E ABREU JÚNIOR
Ao final da manifestação, a Procuradoria-Geral informa que adotará medidas jurídicas nas esferas cível e criminal em relação às declarações atribuídas a Tancredo Santos e Abreu Júnior.
A nota menciona que, “como Abreu Júnior e Tancredo Santos ainda não são deputados”, serão adotadas as providências judiciais consideradas cabíveis pela instituição. A nota é assinada pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Rodrigo Martiniano Ayres Lins.
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