
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta aos prefeitos e gestores municipais sobre os cuidados necessários para a criação das polícias municipais, previstas na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no dia 3 de novembro.
recomenda que as administrações aguardem a promulgação da emenda e a publicação de normas específicas antes de iniciar mudanças nas estruturas de segurança pública.
Segundo a CNM, a criação das polícias municipais não representa uma simples mudança de nome das atuais guardas municipais. A transformação exige planejamento, estudos de viabilidade financeira, adequação das carreiras e definição de regras para a transição.
A nova redação constitucional prevê que os municípios poderão criar polícias de natureza civil, organizadas em carreira, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, as prefeituras deverão comprovar capacidade financeira, por meio de receitas próprias, para manter as corporações.
Entre as exigências previstas estão o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei 13.022/2014, a formação profissional de acordo com parâmetros nacionais e a proibição de sobreposição de atribuições com outros órgãos municipais de segurança.
O preenchimento dos quadros deverá ocorrer por concurso público ou pela transformação de cargos das guardas municipais existentes, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
A CNM orienta que as prefeituras interessadas criem comissões técnicas para avaliar os custos, as condições de funcionamento e os cronogramas de implantação das novas corporações. A entidade alerta que mudanças feitas sem planejamento ou respaldo legal podem gerar insegurança jurídica para os municípios e para os próprios profissionais da segurança.
Outro ponto que preocupa a Confederação é a previsão de avaliação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Para a CNM, esse mecanismo pode comprometer a autonomia dos municípios e abrir espaço para interferências políticas na organização das forças de segurança locais.
A entidade argumenta que submeter a continuidade de uma corporação municipal à aprovação de um órgão estadual poderá criar dificuldades administrativas, mesmo quando a polícia for mantida com recursos próprios da prefeitura.
Ceará Agora
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