A Câmara dos Deputados inicia um novo esforço concentrado para votar uma série de projetos considerados prioritários pelo governo federal e pela equipe econômica. A pauta reúne propostas com impacto direto nas áreas social, previdenciária e fiscal, além de medidas voltadas à organização das contas públicas.
Entre os textos em análise está a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, com a criação de um fundo permanente para garantir o benefício a estudantes de baixa renda. Outro destaque é a limitação do seguro-defeso à dotação orçamentária anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados, medida que busca reduzir fraudes no pagamento do benefício destinado a pescadores.
O plenário também deve deliberar sobre a redução para 30 dias do prazo máximo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed), além da fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
No campo tributário, o governo pretende endurecer as regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, com o objetivo de coibir operações indevidas e aumentar a segurança fiscal.
Entre os temas de maior destaque, a Câmara também deve votar a urgência do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, que define parâmetros para o enquadramento de devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. A proposta, já aprovada pelo Senado, é tratada como prioritária pela equipe econômica.
Além das medidas fiscais, o esforço concentrado inclui ainda o projeto que garante o transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. O texto determina que as companhias aéreas não poderão cobrar por volumes de até 10 quilos, retomando a regra anterior da Anac.
Com uma agenda extensa e marcada por negociações políticas intensas, o esforço concentrado da Câmara busca destravar pautas estratégicas e alinhar avanços sociais e responsabilidade fiscal antes do fim do ano legislativo.
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