O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a PEC nº 66/2023, apelidada de PEC do Calote dos Precatórios, que muda as regras para o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios.
A proposta foi votada em primeiro e segundo turnos na mesma noite, em sessão semipresencial, e passou com ampla maioria: 72 votos a 2. O texto será promulgado na próxima terça-feira (9).
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
Com a nova regra, o governo poderá suspender por tempo indeterminado o pagamento integral dos precatórios. Estimativas apontam que mais de R$ 90 bilhões deixarão de ser pagos em 2026, valor que ficará acumulado para anos seguintes.
Ao longo da próxima década, o estoque de dívidas pode superar R$ 1 trilhão. Esse represamento traz um impacto direto nas contas públicas.
Pela proposta orçamentária enviada ao Congresso, o governo, que antes previa déficit, agora projeta superávit em 2026, justamente porque deixará de quitar integralmente os precatórios. Na prática, a medida abre espaço para mais gastos sociais e investimentos em pleno calendário eleitoral.
DÍVIDAS PARCELADAS
A PEC também alonga prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios, tanto em seus regimes próprios quanto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, a proposta será promulgada na próxima semana, em sessão solene no Congresso.
Mas a disputa agora será jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que ingressará no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pedirá liminar para suspender a eficácia imediata da emenda.
CALOTE INSTITUCIONALIZADO
Para críticos, trata-se de um calote institucionalizado que fere a segurança jurídica e prejudica credores, muitos deles cidadãos que aguardam anos por indenizações judiciais. Para o governo, a medida garante folga fiscal para sustentar programas sociais e investimentos estratégicos.
O contraste é político: o presidente Lula, que criticava duramente a manobra no governo Bolsonaro, agora apoia expediente semelhante, repetindo uma prática que antes classificava como irresponsável.
TAMANHO DO CALOTE
Precatórios que deixam de ser pagos (valores represados)
Ano Valor estimado não pago Acumulado da dívida Observação
2024 R$ 75 bilhões R$ 75 bilhões Primeira safra de precatórios represados com a nova regra
2025 R$ 85 bilhões R$ 160 bilhões Acúmulo cresce com novos débitos não quitados
2026 R$ 90 bilhões R$ 250 bilhões Estimativa oficial aponta saldo represado superior a R$ 250 bi
⸻
Projeção para a próxima década: se mantido o represamento e os limites de pagamento, o estoque de precatórios pode ultrapassar R$ 1 trilhão até 2033.
Efeito fiscal em 2026:
• Sem a PEC: projeção de déficit nas contas públicas.
• Com a PEC: projeção de superávit, já que os R$ 90 bilhões de precatórios não pagos em 2026 não entram como despesa orçamentária.
⸻
Em resumo: o governo ganha fôlego para gastar mais em programas sociais e investimentos, mas transfere a conta para o futuro, acumulando dívidas judiciais que terão de ser pagas em algum momento.
0 Comentários