A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) busca implementar uma série de mudanças na estrutura de segurança, o que inclui um novo sistema digital de acesso para servidores com reconhecimento facial. Em paralelo, a Casa quer aprovar atualizações administrativas por meio de um projeto de resolução da Mesa Diretora, que começou a tramitar na última quinta-feira (14).
Em retorno ao PontoPoder, a Alece confirmou que a novidade no acesso de servidores está em fase final e deve estar disponível a partir de setembro. “O reconhecimento facial trará aos servidores a garantia do ponto de presença no trabalho, trazendo melhorias ao Poder Legislativo e seguindo uma política de valorização dos colaboradores”, defendeu.
As mudanças também estão no rol de preparação da Assembleia para a reabertura das galerias do Plenário 13 de Maio, programada para 1º de setembro. O espaço é destinado à população que queira, de forma presencial, acompanhar as sessões legislativas, mas foi fechado à época da pandemia de Covid-19 e, desde então, foi aberto apenas de modo pontual e não está disponível.
“Esta é uma medida de caráter democrático, voltada a aproximar ainda mais a população do Parlamento. Naturalmente, a reabertura exige a adoção de medidas adicionais de segurança para garantir a integridade de todos os presentes”, informou a Alece.
Ao mesmo tempo, o Legislativo cearense está negociando um contrato de R$ 19,1 milhões para solução integrada de rastreamento em tempo real, com o objetivo de aprimorar a segurança e eficiência das operações legislativas e administrativas, conforme apuração do PontoPoder. À reportagem, a Alece confirmou o processo, mas não deu mais detalhes acerca da ação.
MUDANÇAS NA COORDENADORIA DE POLÍCIA
A Assembleia Legislativa também está na iminência de aprovar um pacote de medidas que altera a resolução nº 698/2019, a qual trata da estrutura organizacional e cargos comissionados da Casa. Por meio do projeto nº 12/2025, a Mesa Diretora pretende, entre outros pontos, ampliar as atribuições da Coordenadoria de Polícia para abranger os familiares do presidente da Alece, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB).
Incluem-se nas atribuições previstas no caput a adoção de medidas específicas e ações próximas de segurança pessoal do Presidente da Assembleia Legislativa e de seus familiares"
Em nota, a Alece alegou que a atualização busca garantir que o conjunto de atribuições da Coordenadoria de Polícia esteja “plenamente alinhado às necessidades institucionais”, com o objetivo de preservar a integridade das autoridades e do funcionamento do Poder Legislativo.
“Não há previsão de impacto orçamentário ou de alteração no quadro de pessoal em razão dessa medida”, finalizou a Assembleia.
NOVIDADES NA CONTROLADORIA
Uma parcela importante das mudanças passa por atualizações ligadas às competências da Controladoria da Assembleia Legislativa, órgão central do Sistema de Controle Interno voltado a ações independentes de avaliação e consultoria. Em geral, a previsão é reforçar as auditorias e outras ações de monitoramento de gestão.
Entre as alterações, caso o projeto seja aprovado, a resolução que rege a estrutura administrativa do órgão passará a contar com o seguinte trecho:
“A Controladoria terá acesso livre e irrestrito a pessoas, sistemas, documentos, operações, registros, ambientes e quaisquer outras informações requisitadas que compõem a estrutura física e organizacional da Alece”
Em resposta, a Alece explicou que a medida já existe desde 2024, no Referencial Técnico de Auditoria Interna (Ato Normativo nº 352/2024), e está alinhado com as Normas Globais de Auditoria Interna publicadas pelo Instituto dos Auditores Internos (The IIA).
“As alterações previstas no Projeto de Resolução têm por objetivo reforçar a possibilidade de execução dos serviços de auditoria interna em todas as áreas, processos e setores do Poder Legislativo, aprimorando a governança interna da Alece e reforçando mecanismos de auditoria e controle, com base nas melhores práticas nacionais”
Ainda segundo a Alece, a meta é avançar do atual nível “Ouro” para o nível “Diamante” no ranking de governança do Tribunal de Contas do Estado (TCE), “elevando ainda mais os padrões de transparência, eficiência e efetividade da gestão.”
CONSENSUALIDADE EM PROCESSOS
Ainda no projeto de resolução, a justificativa do texto traz a previsão da introdução da “consensualidade” no âmbito do processo administrativo disciplinar, abrindo a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para “infrações de menor gravidade”, o que evitaria a continuidade da ação.
Questionada pela reportagem, a Assembleia argumentou que a previsão do TAC representa a adoção de um meio alternativo à instauração de processo administrativo disciplinar nas hipóteses de "irregularidades de menor potencial ofensivo". No entanto, não detalhou o que, na prática, a introdução da “consensualidade” deve causar, nem quais casos poderão ser enquadrados nesse aspecto.
“Trata-se de uma prática moderna, já utilizada por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), que privilegia a solução consensual, a celeridade e a proporcionalidade, promovendo ajustes de conduta sem a necessidade de um procedimento sancionatório completo”, pontuou a Alece.
Ponto Poder
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