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Em decisão proferida nesta terça-feira (21), o juiz Herick Bezerra Tavares, da Vara Única da Comarca de Nova Olinda, suspendeu os efeitos da eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira. A determinação acata o pedido do vereador Joaquim Paulino da Silva Júnior, que apontou irregularidades na condução do pleito.
De acordo com a ação, o atual presidente da Câmara, Francisco Claudovino Nogueira Soares, reeleito para o biênio 2025-2026, estaria inelegível para o cargo. O vereador já havia ocupado a presidência nos biênios 2021-2022 e 2023-2024, configurando um terceiro mandato consecutivo, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), contraria os princípios de alternância e temporariedade do poder.
O juiz destacou que a legislação municipal, alterada pela Emenda nº 025/2024, não respeitou o entendimento do STF, que limita a uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo, independentemente da legislatura. Além disso, o magistrado ressaltou que a eleição de 2025 ocorreu após a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte em 2021, reforçando a necessidade de adequação às normas constitucionais.
Com base na decisão, será realizada uma nova eleição no prazo de 15 dias, respeitando o regimento interno e as situações de inelegibilidade. A Câmara Municipal deverá ser notificada e apresentar contestação, caso julgue necessário.
Essa decisão reafirma a relevância da obediência ao princípio republicano e às normas que garantem a alternância no poder legislativo municipal. O caso segue em tramitação, aguardando os próximos passos judiciais.
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