Nota de Esclarecimento
A Prefeitura Municipal de Campos Sales-CE, através das Secretarias de Assistência Social e Trabalho, Políticas para a Saúde e Políticas para a Educação, vêm, por meio desta Nota de Esclarecimento repudiar a propagação de informações inverídicas sobre o Programa Tempo de Crescer (Leis Municipais n° 686/2021 e 743/2023), que foram temas de debates recentes em rádios.
Inicialmente é importante lembrarmos que o Programa Tempo de Crescer em nada tem a ver com um programa de transferência de renda para a população Campossalense (tal iniciativa já existe no Município através do Cartão Realizar, Lei Municipal 662/2021).
De início, informamos que o Programa em comento foi instituído no ano de 2021, conforme podemos observar através da simples leitura das Lei Municipal n° 686/2021, e o seu conteúdo versa exclusivamente sobre a finalidade de promover a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, através de políticas públicas de caráter intersetorial e multidisciplinar, desta forma favorecendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 16 anos de idade.
A Lei que instituiu o Programa Tempo de Crescer trás em seu texto todo o conteúdo necessário para que a sua execução seja eficaz, informando os seus objetivos (art. 3º), trazendo as respectivas diretrizes (art. 4º), traçando as ações e serviços que serão realizados (art. 5º), entre outras temáticas importantes.
Na realidade, o que acontecerá no mês de março é apenas mais uma etapa referente ao programa, uma vez que será realizado o lançamento do cartão e do aplicativo, que possuem a finalidade identificar e gerar um maior acesso e inclusão social das crianças e adolescentes que estiverem enquadradas nas categorias descritas na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando o atendimento prioritário dentro das políticas públicas do Município, bem como o atendimento priorizado em todos os outros setores governamentais, estatais, privados e etc.
A veiculação da informação que o Programa Tempo de Crescer é para tranferência de renda está totalmente equivocada e eivada de inverdades, pois como já foi descrito, as Leis que regulamentam o Programa Tempo de Crescer não versam sobre tranferência de renda para a população, mas tão somente em inclusão social de crianças e adolescentes PCD - Pessoas com Deficiência.
O Município de Campos Sales, pede respeitosamente aos veículos de informações, que antes de falar e gerar debates sobre os assuntos inerentes à administração municipal, possam consultar o nosso site oficial e nossas publicações.
Para finalizar, a Gestão Municipal está a disposição para sanar todas as dúvidas inerentes ao Programa Tempo de Crescer através de nossos canais oficiais de comunicação.
Fonte Assessoria de Comunicação do Município
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