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Já sancionado pelo presidente da República, o projeto autoriza a distribuição de alimentos da merenda escolar aos estudantes ausentes da sala de aula, em virtude das medidas restritivas de combate ao coronavírus. Destaca-se que a lei libera a distribuição do kit, mas não obriga os municípios a fazerem.
Até o momento, não há data para distribuição dos kits em nenhuma das cidades.
badalo
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