A partir de hoje, os motoristas que possuem emplacamento de origem no Ceará já podem realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Ceará, 2,29 milhões de veículos serão taxados com alíquotas entre 1% e 3,5% do valor venal do bem móvel.
Neste ano, a alíquota base para o IPVA foi revisada com redução de 4,29%. Se os motoristas realizarem o pagamento do imposto em cota única com vencimento no dia 31 de janeiro, terão direito a desconto de 5%. Passado esse prazo, é possível realizar o pagamento de forma parcelada, sem desconto, em até cinco vezes, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. No parcelamento, não pode haver cobrança mensal menor do que R$ 20.
Segundo a Sefaz, a maioria dos veículos será taxada em 3,5%. Já para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos de até 152 cilindradas, a alíquota de 2%. Para veículos de maior porte, como micro-ônibus, ônibus e caminhões, a taxa é de 1%. Veículos de locadoras pagarão a mesma taxa.
Para realizar o pagamento do IPVA, assim como em anos anteriores, os proprietários precisam imprimir seus boletos no site oficial da Sefaz na internet. A quitação pode ser realizada nas agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste, Bradesco, Santander, Itaú, casas lotéricas e a rede Pague Menos.
Outra facilidade anunciada para o pagamento e conferimento de informações sobre a situação do veículo automotor foi o lançamento do aplicativo "Meu IPVA". A plataforma já está disponível para download nos sistemas Android e iOS. Na ocasião do lançamento, na sede da Sefaz, no último dia 16, o auditor de Tecnologia da Informação (TI) da Sefaz, Alexandre Filho, explicou que no app os usuários também conseguirão fazer consultas de sua situação com a Sefaz, verificando se existem débitos pendentes de IPVA, além de emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE). "Isso vai estreitar as relações com o usuário", disse.
Com o IPVA 2020, a Sefaz espera um aumento de 7,4% na arrecadação, que deve alcançar quase R$ 1,1 bilhão. Os proprietários terão o valor do imposto baseado na estimativa que os técnicos realizam sobre o preço de determinados bens do veículo. O maior imposto a ser pago no Ceará será do proprietário de um automóvel Ferrari F12 Berlinetta, com IPVA de R$ 68.830,86. Com esse montante é possível comprar, por exemplo, dois Renault Kwid. O valor de mercado da Ferrari é estimado em R$ 1,96 milhão.
A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, destaca a importância do IPVA para o cofre do Estado, já que é o segundo imposto em receita. "Perfazendo este ano em R$ 1,1 bilhão, metade desses recursos vão diretamente para os municípios onde esses veículos foram emplacados. É um imposto que promove a justiça fiscal porque atinge de fato as pessoas que têm propriedade, diferentemente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), que grava o consumo e taxa da mesma forma ricos e pobres".
O economista e membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra, destaca que, pela possibilidade de desconto que o pagamento em cota única proporciona, torna a quitação em janeiro vantajosa, pois alia os abatimentos de 5%, além dos 4,29% da revisão da base tarifária.
"Se o contribuinte tem a disponibilidade do recurso, qualquer desconto é sempre prioritário ao parcelamento, que é mais interessante para quem não tem o dinheiro até o fim de janeiro. Assim, o contribuinte não compromete o orçamento, pagando em cinco período sob taxa de juros baixas", ressalta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nessa terça-feira, 31, a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), que entrou em vigor ontem.
Após proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de R$ 5,23, enquanto os proprietários de motos passariam a pagar R$ 12,30. A redução drástica dos valores também se observava nas demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de R$ 10,57; para ônibus sem frete, de R$ 8,11, e para caminhões, R$ 5,78.
A Seguradora Líder, única administradora do Dpvat, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar a decisão do próprio tribunal, que no último mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019) que havia extinguido o seguro. Isso porque os valores estabelecidos seriam "irrisórios" e insuficientes para manter os serviços prestados.
Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois, caso contrário, não haveria razão para o ato, uma vez que não fosse a atuação do tribunal o Dpvat não mais existiria a partir de 1º de janeiro.
O ministro escreveu que a alteração do ato normativo referente ao Dpvat por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura "subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF", na qual foi suspensa a extinção do seguro.
"Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão", concluiu Toffoli.
O presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da redução dos valores do Dpvat.
No mês passado, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do Dpvat, levando em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário da Corte. (Agência Brasil)
PROJETO
A Sefaz anunciou que a nova versão da campanha Sua Nota Vale Dinheiro será lançada no próximo mês de março. O programa "Sua Nota Tem Valor" passa pela finalização dos ajustes técnicos necessários para a implementação do novo sistema. Será totalmente eletrônico, dispensando o uso de papel e reduzindo o custo operacional. Não será mais necessária a digitação de cupons fiscais, bastando apenas a inclusão do CPF do participante Pessoa Física no ato da compra na nota. Agilidade e simplicidade darão a tônica da nova campanha.
o Povo
0 Comentários