Secretária da Fazenda do Ceará participa de negociação no STF para pacificar novas regras do ICMS.

 



A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Mara Pacobahyba, e representantes de governos das outras quatro regiões do país se reúnem, nesta terça-feira (2), em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS.

O colegiado, criado por ordem do ministro Gilmar Mendes, tem até o início de novembro para pacificar a aplicação de leis recentes – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.

A primeira "reunião de conciliação" será realizada de forma virtual. Além de representantes dos estados e da União, foram convocados representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.

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