O montante referente ao repasse dos 60% dos recursos do Fundef, atual Fundeb, destinado ao pagamento de profissionais do magistério da rede estadual de educação básica de ensino, ganhou novo encaminhamento nesta quinta-feira (10.02), com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de uma emenda de autoria do deputado Elmano Freitas.
A Proposição nº 001/22 oriunda da mensagem N°. 8.843 de 25 de janeiro de 2022 de autoria do Governo do Estado do Ceará reforça o seu compromisso de pensar no avanço da educação sempre com a implementação de uma política pública permanente de valorização dos profissionais do magistério.
Com a Emenda do deputado Elmano, na impossibilidade do repasse imediato dos valores em razão de decisão judicial ou administrativa, os recursos serão transferidos para conta própria e específica exclusivamente para este fim. Seu uso para outras finalidades será vedado até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.
“Estamos salvaguardando o percentual dos professores dos recursos oriundos da Ação Civil Originária 683/STF que tem sido contestados pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, a aprovação da nossa emenda assegura essa conquista que, mais dias menos dias, deverá ser cumprida. Isso me deixa muito feliz”, comemora o parlamentar petista.
Roberto Moreira
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