Por decisão unânime dos 27 secretários da Fazenda, o Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta quinta-feira (27/1), a extensão do prazo para o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A prorrogação vigora até o dia até 31 de março. Além disso, o cobra medidas complementares do governo federal.
Durante a 344º Reunião Extraordinária, na qual a medida foi aprovada, onde foi alterada a redação do Convênio 110/2007 para prorrogar, até o fim de março, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis.
“O congelamento do PMPF, que serve de base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido, inicialmente, em 29 de outubro de 2021, em decisão do Confaz, com validade até 31 de janeiro. A decisão desta quinta-feira (27) mantém inalterado por mais 60 dias o PMPF vigente em 1º de novembro de 2021, que terá sua validade estendida até 31 de março”, informou a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A questão dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias, de acordo com a entidade. Nessa quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis. Os governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções estruturais para a estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços.
A decisão de congelar o PMPF sinaliza a disposição dos estados para conter os reajustes frequentes da gasolina, diesel e etanol, assim como ficar igualmente demonstrado que essa via em nada influencia a escalada de preços.
O Comsefaz informou que os secretários de Fazenda entendem que só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, “visto que os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo”.
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