O projeto institui as microrregiões do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança. Foto: Ascom/Cagece.
Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) foram aprovados nesta quarta-feira (16), em reunião remota das comissões conjuntas da Assembleia Legislativa do Ceará, devendo estarem pautados para votação em plenário a ser realizada nesta quinta-feira (17).
O projeto 20/21, de iniciativa do Poder Executivo, institui as microrregiões de água e esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança. Segundo o governo, foram ouvidos diversos técnicos da área, além de setores da sociedade civil na elaboração da mensagem, que visa universalizar o tratamento de água e esgoto no Ceará até 2033.
A expectativa do Governo do Estado é que, quando for aprovada, a mensagem torne o Ceará o primeiro Estado a instituir a regionalização do serviço após a aprovação do Marco do Saneamento Básico pelo Congresso Nacional.
MPCE
Já o PLC 02/21, de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, lei orgânica e estatuto do MPCE.
A proposta em questão visa a alterar a frequência das reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Colégio de Procuradores de Justiça em sua composição plena. Com a mudança proposta, as reuniões passarão a serem realizadas mediante demanda do Procurador-Geral de Justiça ou do próprio colegiado. Segundo o MP, a medida acarretará em sensível redução de gastos.
Jornalista Edison Silva
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