quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Assembleia Legislativa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia 13 projetos de deputados em reunião remota nesta quarta-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza reunião remota nesta quarta-feira (23), para apreciar nove projetos de lei e quatro de indicação de parlamentares.

Será apreciado o projeto de lei nº 541/2019, dos deputados Nezinho Farias (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT), Patrícia Aguiar (PSD), Fernando Santana (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Érika Amorim (PSD) e Renato Roseno (Psol), que dispõe sobre a instituição do selo Empresa Amiga da Saúde Mental no Ceará.

Já o PL 587/2019, dos mesmos deputados, determina que os veículos de órgãos públicos do estado do Ceará divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.

Será apreciado também o PL nº 41/2019, do deputado Renato Roseno, que suplementa no estado do Ceará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Estado, enquanto o PL 649/2019, da deputada Érika Amorim, inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Conscientização e de Combate às Fake News.

O PL 57/2020, do deputado Leonardo Araújo (MDB), inclui, no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais.

Já o PL 552/2019, do deputado Gordim Araújo (Patri), trata da criação do Programa de Diagnóstico e Apoio aos Alunos com Dislexia e TDAH na rede de educação pública do Ceará.

O PL 298/2019, de autoria do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), reconhece a banda de música Padre Cícero, do município de Juazeiro do Norte, como de destacada relevância histórica e cultural no Ceará. O PL 340/2019, também do deputado Nelinho, torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Estado.

O PL 567/2019, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a instalação obrigatória de sirenes de urgência e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino privadas.

A CCJR também votará quatro projetos de indicação. O de nº 222/2019, dos deputados Moisés Braz (PT), Fernando Santana, Elmano Freitas e Acrísio Sena (PT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), cria o Selo Equidade de Gênero para organizações públicas e privadas.

O projeto de indicação de nº 309/2019, do deputado Salmito (PDT), acrescenta inciso ao art. 4º da Lei 12.023/1992, que trata da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos micro-ônibus, vans e topics, quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará.

Já o projeto de indicação 396/2019, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a prevenção e combate às doenças causadas por exposição solar.

O projeto de indicação 01/2020, do deputado Leonardo Araújo, indica ao Poder Executivo, como medida de Política Ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado.

(*)com informação da AL

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